Questões de Concurso Público Eletrocar 2023 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q2109358
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como
de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima
não superior a:
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