Questões de Concurso Público FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR 2023 para Analista Previdenciário - Arquivologia

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Q2051497 Legislação Federal
De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2051498 Legislação Federal
Com referência nos termos da Lei nº 10.887/2004, analise as assertivas abaixo:
I. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
II. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
III. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: B
2: E