Questões de Concurso Público FUMSSAR - RS 2023 para Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. Na receita classificada na categoria econômica de receitas de capital estão compreendidas as receitas, entre outras, de operações de créditos e de alienação de bens.

II. Na despesa classificada na categoria econômica de despesas correntes estão compreendidas as despesas de custeio e as despesas de transferências correntes.

III. Em relação à execução do orçamento, o empenho da despesa poderá exceder até 50% (cinquenta por cento) do limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?