Questões de Concurso Público IFC-SC 2023 para Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica

Fica subordinado ao regime da lei exclusivamente o Poder Executivo.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres também são submetidas à lei de acesso a informação.

O acesso à informação é condicionado à quitação das obrigações tributárias e eleitorais por parte do solicitante.

Para que seja realizada a divulgação de informações de interesse público, é necessário que haja solicitação do Presidente da República.

Tratando-se de documento parcialmente sigiloso, o dever de manter seguras as informações se sobressai, razão pela qual a pessoa não terá acesso ao conteúdo do documento.

Respeito à privacidade.

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Autodeterminação informativa.

Obrigatoriedade em criar contas em redes sociais.

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Suspensão dos direitos políticos.

Banimento do município.

Perda da função pública.

Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

Ministrar em nível de educação superior cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

Estimular na educação superior cursos de educação cívica e bom comportamento.

Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Como as crianças são muito pequenas, o Estado não se responsabiliza por sua educação na referida idade.

Nessa idade, a educação em creche ou pré-escola é fornecida mediante o pagamento de mensalidade no valor de R$100,00 (cem reais).

A responsabilidade é exclusiva de Maria em dar uma educação de qualidade para os seus filhos.

O ensino público de forma gratuita é fornecido apenas para os maiores de 7 (sete) anos.