Questões Prefeitura de Campo Bom - RS 2023 para Procurador

Q2164521

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q2164521 Direito Constitucional

A Lei Municipal que ofende o texto da Constituição Federal poderá ser questionada por meio de:

Mandado de segurança coletivo.

Ação de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de constitucionalidade.

Representação de inconstitucionalidade.

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