Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Pilar - RS 2023 para Agente Administrativo

As terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.

Os rios com nascente e foz no território do Estado.

Os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

A proteção à infância e à juventude.

O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

O comércio exterior e interestadual.

As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A desapropriação.