Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de
fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto
fumo, vendido na forma de cigarro, causa?
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Conforme disposto no Código Penal Brasileiro, como se denomina o crime procedido
por pessoa que agrediu outra pessoa mediante socos e pontapés e causou ferimentos decorrentes
dessa agressão física?
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Conforme o Código Penal Brasileiro, qual a tipificação penal em uma situação na
qual uma pessoa utiliza uma ferramenta e desmancha uma estátua de valor histórico e de grande
importância para o município em praça pública, dando motivo para a atuação do Guarda Municipal?
Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda
Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras
pessoas em uma praça municipal?
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Q2386706Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma fila de banco, para o recebimento de benefícios de aposentadoria e
previdência, estando presentes várias pessoas idosas, quais delas têm prioridade de atendimento?
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