Questões Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Assistente de Educação Infantil

Q2108605

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2108605 Direito Processual Penal

“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as expressões citadas caracterizam que forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Física.

Moral.

Sexual.

Patrimonial.

Psicológica.

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Q2108606

Q2108606 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Não determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro.

Ordenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais.

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Não ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.

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