Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Motorista Veículos Pesados
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I. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Apenas a violência física praticada contra a mulher enseja a aplicação da Lei Maria da Penha.
III. Além da violência física, a Lei Maria da Penha também prevê outras formas de violência que atraem a sua aplicação como, por exemplo, a violência patrimonial e a violência psicológica.
I. O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
II. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
III. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.