Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2023 para Enfermeiro

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Q2229052 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.
III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: C