Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2023 para Técnico em Segurança do Trabalho
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I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas?