Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Polêsine - RS 2023 para Agente De Combate a Endemias, Agente Visitador Do Pim, Eletricista, Fiscal Ambiental, Fiscal De Obras E Posturas, Fiscal Sanitário, Monitor Escolar e Oficial Administrativo

Sancionada em 2020, a Lei nº 13.977 estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), garantindo atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essa Lei recebeu o nome do filho de um famoso apresentador de televisão que está no espectro. Estamos falando da Lei: