Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS 2023 para Agente Tributário
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |
Q2321897
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |
Q2324177
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Quais estão INCORRETAS?
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Quais estão INCORRETAS?
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