Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Passos - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde
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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.
II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.
III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.
III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade.
Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:
I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.
II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.
III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.
Quais estão corretas?
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