Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Agente de Polícia Legislativa

Só cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa. 

Em caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.

Admite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

Não se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.