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Q2505579

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505579 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, pode-se afirmar que:

Alternativas

A Administração Direta da União se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios e das Autarquias.

Autarquia é a entidade da administração pública com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Independentemente de lei específica, poderão ser criadas ou autorizadas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A empresa pública será constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q2505580

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2505580 Direito Administrativo

Acerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, vedadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2505581

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2505581 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

É considerado agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Aplicam-se sanções àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Em se tratando de recursos de origem pública, sujeita-se às sanções o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q2505582

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2505582 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A Lei de Licitações aplica-se à toda Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei de Licitações aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação.

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q2505611

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505611 Direito Administrativo

O Decreto nº 200/1967 e a reforma administrativa federal (Emenda Constitucional nº 19/1998) consagraram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. Dos cinco princípios, o único que foi instituído no período gerencial foi o da:

Alternativas

Impessoalidade.

Legalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Moralidade.

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Q2505612

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |

Q2505612 Direito Administrativo

A estrutura legal dos órgãos públicos está constituída pela Administração Direta e Indireta. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades da Administração Indireta.

Alternativas

Sociedade de economia mista é considerada sob a forma de sociedade anônima, exploração de atividade econômica e personalidade jurídica de direito privado.

Todas as entidades da administração indireta têm em comum: autonomia, personalidade jurídica própria e exploração de atividade econômica.

Fundações públicas: personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos.

Todas as entidades da administração indireta têm em comum: autonomia, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

As autarquias são criadas por lei específica, executam atividades típicas da Administração Pública e têm personalidade jurídica de direito público.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: A

5: D

6: B

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