Questões Câmara de Venâncio Aires - RS 2024 para Procurador

Q2535297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535297 Direito Constitucional

A Constituição Federal não poderá ser emendada:

Na vigência de Estado de Defesa.

No período de 90 dias que antecede as eleições.

Em ano eleitoral.

Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.

Por proposta formulada pelo Presidente da República.

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Q2535298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535298 Direito Constitucional

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

Sua prorrogação por mais 60 dias.

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

Rejeição tácita do ato normativo.

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