Questões de Concurso Público CREMERS 2024 para Analista Contábil

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Q2450880 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I.  Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.


II.  Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.


III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2452791 Direito Administrativo
Em matéria de Administração Pública, segundo visão consolidada na doutrina e em decisões do Poder Judiciário, “os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de _____________, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito _________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2452792 Direito Administrativo
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, a “contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total” é a definição de:
Alternativas
Q2452793 Direito Administrativo
No decorrer de um processo licitatório, em obediência ao que estabelece o Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se observar que:

I.   Os documentos serão produzidos em áudio, dispensada a assinatura dos responsáveis.
II.  Obrigatoriamente todos os atos devem ser digitais, assegurando a economicidade dos gastos públicos.
III. Como regra geral, o reconhecimento de firma em documentos somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2452794 Direito Administrativo
Conforme o Art. 69, inciso I, da Lei de Licitações, na fase de habilitação econômico-financeira, a documentação exigida inclui “balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos ____ últimos exercícios sociais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2452803 Direito Administrativo
Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B
4: C
5: A
6: E