Questões de Concurso Público CRF-RS 2024 para Agente Administrativo e Agente Teleatendimento

Conforme a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF):

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir a carteira profissional.
II. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Farmácia.
III. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime Interno do CRF/RS, são órgãos do Conselho Regional de Farmácia, EXCETO:

De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho:

I. Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
II. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
III. Analisar e julgar em última instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, aos empregados do CRF/RS, é proibido: 

I. Promover manifestação, no recinto da instituição/setor, de caráter político-partidário, político-profissional, eleitoral e religioso.
II. Recusar fé a documentos públicos válidos.
III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição/setor.

Quais estão corretas?

Conforme a Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, NÃO será instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância aos casos puníveis com: