Questões de Concurso Público IF-AP 2024 para Engenheiro-Área (Civil)

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.