O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64,
é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, integrando o ciclo orçamentário
da administração pública. Sobre as peças orçamentárias que compõem o Sistema Orçamentário
Nacional, assinale a alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA).