De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os veículos estacionados nas
vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições
de uso. Essa credencial é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de
mobilidade e é válida: