Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Fiscal de Tributos

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: 

Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.