Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Advogado

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

a Equidade de Gênero e Racial 

os Direitos Humanos e a Igualdade Racial 

a Diversidade Cultural e Racial

a Justiça Social e Racial

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Estratégia Nacional de Atenção à Saúde Étnico-Racial.

Programa de Acesso Universal em Saúde.

Iniciativa de Saúde Pública Afro-Brasileira.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial em Saúde. 

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.