Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Agente Administrativo Previdenciário

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação:
I. Que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. II. Que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. III. De instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Quais estão corretas?