Para a efetivação da desinstitucionalização, que é a saída responsável das pessoas
que passaram anos institucionalizadas nos hospitais psiquiátricos, foi necessária a estruturação do(a):
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Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no
Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica
corretamente uma das principais legislações protetivas.
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