Em 31/12/2021, um auditor de controle interno municipal verificou que a despesa
total com pessoal da Câmara de Vereadores, no período de apuração, atingiu o montante de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Considerando que a receita corrente líquida do município
totalizou R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), a situação da Câmara Municipal, com base nos
Arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é: