Questões Prefeitura de Dona Francisca - RS 2024 para Eletricista/Monitor de Menores

Q3118473

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118473 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:

Declarar a guerra e celebrar a paz.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Conceder anistia.

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Legislar sobre desapropriação.

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