Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o regime de contratação no qual, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se também por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, chama-se: