Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão

Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes.

II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital.

III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é uma receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. O trecho refere-se ao(à):

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre créditos adicionais.