Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Médico - Clínico Geral

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Q2530289
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ação Popular ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530289 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:


I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530290
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530290 Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530291
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530291 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:


I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.


Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2530292
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530292 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:


I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.


II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.


III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2530293
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530293 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:


I. Em Municípios de até quinze mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de quinze mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2530294
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530294 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:


I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2530295
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530295 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530296
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530296 Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:


I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530297
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530297 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2530298
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |
Q2530298 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: C
6: B
7: C
8: E
9: D
10: C
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