O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição (2021)
aborda diversos princípios orçamentários, que são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e que são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Entre
esses princípios, NÃO está o princípio da: