Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia
sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da
mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências
necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o: