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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal
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Q2405894

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q2405894 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

Alternativas

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.

A extensão do dano causado.

A localidade do agente infrator.

Os antecedentes do agente.

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Q2405898

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2405898 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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Q2405915

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405915 Direito Administrativo

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

Alternativas

Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.

A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.

A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Salto do Jacuí - RS 2024 para Procurador Jurídico Municipal

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