Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rosa - RS 2024 para Médico Veterinário

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Q2539609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor e constituir-se-á, entre outros, na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
I. Serem contíguas às áreas dotadas de rede de abastecimento de água e energia elétrica. II. Estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias dos cursos de água. III. Apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a esse requisito, quando será admitida uma declividade de até 40%, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem destinados em lei municipal.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q2539610 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Utilizando o Plano de Carreira do Município, Lei Complementar Municipal nº 40/2008, sobre as modalidades de treinamentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.
Coluna 1
1. Integração. 2. Formação. 3. Adaptação.
Coluna 2
( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas. ( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas. ( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2539611 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:
Alternativas
Q2539612 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença à gestante, adotante e paternidade, analise as assertivas abaixo:
I. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida. II. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 90 dias de repouso remunerado. III. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2539613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, é proibido aos servidores:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III. Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação de concurso público.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
11: E
12: A
13: D
14: C
15: E