Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2024 para Oficial de Compras

Vaz (2022) define que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, designados conforme os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas à fiscalização de contratos administrativos:


I.  A fiscalização de contratos administrativos visa garantir que o contrato seja executado de acordo com termos nele previstos, bem como o cumprimento de todas as obrigações pelo contratado, inclusive as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
II. Os fiscais de contrato devem anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III. Uma vez constatada alguma irregularidade na execução contratual, os fiscais de contrato devem aplicar de imediato as multas ou sanções aos contratados, observados os termos e previsões contidos no contrato.


Quais estão corretas?