Questões Câmara de Cerro Grande - RS 2025 para Auditor Fiscal

Q3298704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3298704 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.

Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.

Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.

Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

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Q3298706

Q3298706 Legislação Municipal

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:

Está em férias ou licença remunerada, podendo ser convocado em caráter excepcional.

Permanece em atividade presencial no local de trabalho por turno reduzido.

Permanece em sua residência ou em outro local, fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

Atua em jornada especial, exclusivamente noturna, por tempo superior a 24 horas consecutivas.

Aguarda ser escalado para o início do plantão semanal, sendo remunerado automaticamente por hora integral.

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