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FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
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Q3300512

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300512 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

Alternativas

As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.

A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.

As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.

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Q3300514

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300514 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.

O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.

A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.

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Q3300516

Direito Constitucional Constituições Estaduais , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300516 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.

O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

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Q3300518

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Constituições Estaduais , Servidores Públicos ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: D

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