Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Procurador Municipal

Nos embargos à execução, é vedada a apresentação de testemunhas.

O prazo para embargos é de cinco dias, a contar da intimação para pagamento. 

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, todavia, é exigível daqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.