Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

Os órgãos públicos que compõem a administração pública direta, ou seja, que integram a estrutura do Estado, não possuem personalidade jurídica própria, não têm vontade própria e não podem ser sujeitas de direitos e obrigações.

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta não estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal.

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, e por isso a responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprias e relativa autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.

O controle externo das pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta é realizado exclusivamente pelo órgão da administração direta que a criou.

A extinção de uma pessoa jurídica que compõe a administração pública indireta poderá ser realçada por Decreto do Poder Executivo, em razão do paralelismo de formas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa, criadas para a prestação de serviço público e que gozam de imunidade tnbutána para impostos, desde que ligada à sua finalidade específica

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado composta por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.

As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade economica ou para a prestação de serviços públicos.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às regras gerais da Lei n° 8666/93, que trata de licitações e contratos.