Questões de Concurso Público TJ-MG 2010 para Psicólogo Judicial

A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente ou por qualquer órgão público que verifique a necessidade e a importância da propositura da curatela para a garantia dos direitos do cidadão.

Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos.

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições relativas à interdição do pródigo.