Questões CEMIG - MG 2012 para Técnico de Sistema Elétrico Campo I

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Q855067

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855067 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

a criação de autarquia.

a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

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Q855068

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855068 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos no Brasil, é INCORRETO afirmar que

o alistamento eleitoral é vedado aos estrangeiros e aos conscritos.

os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

o voto é facultativo para os analfabetos.

a filiação partidária constitui condição de elegibilidade.

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Q855069

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I |

Q855069 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas pretende criar uma associação para a defesa dos direitos dos militares ativos e inativos e dos pensionistas de militares.

Na hipótese, é INCORRETO afirmar que

a criação da associação não dependerá de autorização do poder público.

ninguém poderá ser compelido a integrar a associação.

não poderá haver interferência estatal no funcionamento da associação.

a associação não poderá ser criada com os mencionados fins, em razão de expressa vedação constitucional.

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