Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Arquitetura

Compete privativamente à União impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.

Compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

é desapropriada para atender o interesse da municipalidade, mediante valor de mercado.

é destinada à população de menor renda.

é destinada aos usos econômicos, sociais e culturais das cidades definida na legislação estadual.