Questões de Concurso Público BHTRANS 2013 para Engenheiro Mecânico

Foi encontrada 1 questão

Q2876763 Direito Administrativo

Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


Nesse caso, é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito, além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de

Alternativas
Respostas
1: C