Questões de Concurso Público CAU-MG 2014 para Advogado

Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas

I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos, mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos públicos.

II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.

III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela vedação.

IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por meio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de :

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.