Questões de Concurso Público COPASA 2014 para Analista de Saneamento - Advocacia

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento.

O princípio da equidade prevê que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

A política de previdência social no Brasil possui natureza gratuita e não contributiva.

Segundo o princípio da universalidade da cobertura, deve-se garantir a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e poder público no custeio da seguridade social.

É facultada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência.

É vedada, sem exceção, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A Seguridade Social compreende ações exclusivas de iniciativa do Poder Público.