Questões de Concurso Público COPASA 2014 para Analista de Saneamento - Advocacia

Acerca dos instrumentos de contratação públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada, para a consecução de objetivos de interesses comuns, que implica na criação de um ente com personalidade jurídica própria para atuar em nome delas perante terceiros, caracteriza o convênio.

II. O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O contrato é um ajuste no qual o interesse das partes é diverso, pois a administração visa à realização do objeto contratado; e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas 

Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas