Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Técnico em Meio Ambiente

Considerando a crescente preocupação da sociedade com relação às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável, a ABNT criou a Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos para revisar a ABNT NBR 10004/1987, visando, com isto, aperfeiçoá-la e fornecer subsídios para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Segundo essa norma, no que se refere à classificação dos resíduos sólidos, os resíduos de classe I são aqueles que apresentam todas as características a seguir, EXCETO:

Procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Segundo a Resolução CONAMA Nº 237, a etapa do licenciamento ambiental que autoriza a execução da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, é a:

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade, II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:

Considere que o órgão X é consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ele foi criado pela Política Nacional do Meio Ambiente, e não é um lugar físico, mas sim um ambiente vivido por reuniões como as câmaras técnicas, grupos de trabalho e as plenárias. Esse órgão é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e, dentre outras funções, estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o órgão X é designado pela sigla: