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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
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Q1107673

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1107673 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO:

Alternativas

A aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marcas.

Contratação de serviços técnicos especializados, enumerados no Art. 13 da 8.666/93, de natureza singular, junto a profissionais e a empresas com notória especialização.

Contratação de profissionais de saúde para o atendimento do SUS.

Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q1107674

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1107674 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/93 estipula que os interessados em contratar com a Administração Pública devem ser habilitados previamente.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de habilitação.

Alternativas

Habilitação jurídica, administrativa e técnica.

Habilitação jurídica, técnica e regularidade fiscal.

Habilitação jurídica e administrativa.

Habilitação técnica e administrativa.

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Q1107675

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q1107675 Direito Administrativo

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

Alternativas

Recebimento das propostas para o procedimento licitatório.

Cadastramento dos licitantes.

Planejamento das aquisições.

Exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos à licitação.

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Q1111723

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:

Alternativas

Interesse público.

Garantia de defesa.

Subsidiariedade.

Gratuidade.

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Q1111724

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1111724 Direito Administrativo

No que diz respeito às Licitações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Poderá ser utilizada a licitação na modalidade de Pregão, para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A Concorrência poderá ser utilizada em substituição a qualquer das demais modalidades.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e ela, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q1111726

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q1111726 Direito Administrativo

São considerados Atos de Improbidade Administrativa, EXCETO:

Alternativas

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços pelas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, por preço superior ao valor de mercado.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes sem aprovação do Congresso Federal.

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1: C

2: A

3: C

4: C

5: D

6: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

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