Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito

Analise as afirmativas a seguir com relação às disposições da Lei Orgânica do SUS e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população. ( ) É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo também dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ( ) O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e outros agravos.
Assinale a sequência CORRETA.

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários.
Assinale a alternativa que apresenta princípios organizativos do SUS.

Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:

Acerca do Planejamento da Saúde, considere as afirmativas a seguir.
I. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. II. O planejamento da saúde não poderá ser indutor de políticas para a iniciativa privada. III. O Plano de Saúde e o Relatório de Gestão devem estar compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). IV. A Programação Anual de Saúde visa operacionalizar as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como propósito determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem como a gestão do SUS. V. O Plano de Saúde deverá ser encaminhado para ciência do respectivo Conselho de Saúde.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

A utilização da informação na gestão da saúde é, cada vez mais, o que confere o diferencial na qualificação do processo decisório. Nesse sentido, foi instituído o Sistema de Informações em Saúde, de base nacional e alimentação obrigatória por estados e municípios, ao qual pertencem os seguintes sistemas, EXCETO:

A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida como instrumento de garantia de acesso do usuário aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do Sistema de Saúde.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar: